Determina o Código de Processo Penal que, se o réu estiver preso, o órgão do Ministério Público é obrigado a oferecer denúncia no prazo de:
Determina o Código de Processo Penal que, se o réu estiver preso, o órgão do Ministério Público é obrigado a oferecer denúncia no prazo de:
