os bens públicos de uso comum do povo, como ruas e praças, não podem se tornar bens públicos de uso especial;

os bens públicos de uso especial não podem ser desafetados para ingressarem no direito privado, mesmo que estejam desocupados;

os bens públicos dominicais podem perder o caráter de inalienabilidade, quando alterada a sua destinação;

a lei pode alterar a destinação do bem público de uso comum passível de valoração patrimonial, pela desafetação, modificando a sua qualificação, para que ele ingresse no universo dos bens dominicais;

os rios e mares são bens públicos dominicais.