Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

A apelação não terá efeito suspensivo.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pela Defensoria Pública, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.