Questão 1203193

1203193 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

Provas:

O compromisso de ajustamento de conduta

enseja necessariamente o arquivamento de inquérito civil em que celebrado.

referendado pelo Ministério Público não impede a adoção de medidas judiciais cabíveis por parte de qualquer colegitimado.

poderá versar acerca da disponibilidade do direito material controvertido.

referendado pelo Ministério Público tem a natureza de título executivo judicial.

é incabível, em qualquer situação, nos casos da lei de improbidade administrativa.

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