o critério para a definição da nacionalidade de uma pessoa jurídica é baseado na origem do capital e na nacionalidade dos sócios.

a Constituição Federal brasileira consagrou o regime capitalista, estabelecendo os primados da livre iniciativa; portanto, a legislação ordinária dispensa a autorização governamental para atividades relacionadas à saúde e à educação.

a sociedade que tem por objeto social a exploração de uma atividade econômica civil, devidamente registrada no Registro Público de Empresas, é considerada empresária.

a sociedade em comum nasce da assinatura do ato constitutivo e perdura até o deferimento de seu registro.

a autorização para o funcionamento da sociedade estrangeira será perpétua na falta de prazo estipulado em lei ou em ato do poder público.