Questão 1105155

1105155 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista do Ministério Público - Área Jurídica
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Jurisdição e CompetênciaJurisdiçãoPrincípios 2Juiz natural
Princípios fundamentais do direito processual penal
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Em relação aos princípios que regem o processo penal, afirma-se corretamente:

a Constituição Federal garante expressamente os princípios da independência e da imparcialidade do juiz.

o recurso extraordinário e o recurso especial têm por função assegurar o duplo grau de jurisdição.

o direito ao julgamento em prazo razoável está previsto na Constituição Federal e pode ter como termo inicial ato realizado na fase de inquérito policial.

sobre o princípio da motivação das decisões judiciais, há previsão no CPP quanto à denominada motivação per relationem.

o art. 20, do CPP, que garante o sigilo das investigações no inquérito policial, não foi recepcionado pela Constituição Federal, que previu expressamente o princípio da publicidade.

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