No curso de uma ação civil pública, o Ministério Público requereu ao juízo que determinasse à parte
autora – pessoa física representada por advogado particular – a apresentação de documentos bancários e
fiscais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária. O advogado da parte autora
manifestou-se alegando violação de prerrogativa profissional e abuso de poder, sustentando que o
Ministério Público não poderia dirigir ordens à parte representada, devendo requisitar as informações
apenas a órgãos públicos ou privados, nos termos da Lei Complementar nº 75/1993 e da Lei nº
8.625/1993.
À luz do Código de Processo Civil e da legislação pertinente às prerrogativas da advocacia e às atribuições do Ministério Público, assinale a alternativa correta:
À luz do Código de Processo Civil e da legislação pertinente às prerrogativas da advocacia e às atribuições do Ministério Público, assinale a alternativa correta: