Questão 2439154

2439154 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPA
Orgão: UFOPA

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, condiciona o montante das despesas totais com pessoal dos entes da federação ao volume das suas respectivas receitas correntes líquidas. Em conformidade com o que determina a lei, é correto afirmar que:

A União, os Estados e os Municípios deverão destinar 50% das suas receitas correntes líquidas para o financiamento das despesas totais com pessoal.

Caberá ao Poder Legislativo, na esfera de cada ente da federação, determinar o montante do gasto com pessoal, respeitado o volume da receita corrente líquida.

É permitido à União, aos Estados e aos Municípios destinar ao financiamento da despesa total com pessoal até 50% das respectivas receitas correntes líquidas.

As despesas totais com pessoal não poderão exceder, no caso da União, 60% da receita corrente líquida.

As despesas totais com pessoal não poderão exceder, no caso dos Estados e dos Municípios, 60% das respectivas receitas correntes líquidas.

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