Questão 1065865

1065865 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

Provas:

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Os direitos e garantias individuais têm aplicação mediata.

Na desapropriação por utilidade pública, a indenização deverá ser justa, prévia e em dinheiro.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

O partido político com representação no Congresso Nacional poderá impetrar
mandado de segurança coletivo.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

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