Questão 272897

272897 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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ANEELLei 9.427/1996: Cria Agência Nacional de Energia Elétrica

É correto afirmar sobre as condições para a solicitação de ressarcimento previstas na Resolução da ANEEL n° 414, de 2010.

O consumidor deverá comprovar a titularidade do equipamento para poder formular o pedido de ressarcimento.

Durante o prazo para verificação, resposta e autorização para o ressarcimento o consumidor não está autorizado a consertar o equipamento.

A solicitação de ressarcimento deverá ser efetuada exclusivamente pelo titular do contrato de fornecimento de energia nos postos de atendimento presencial.

O consumidor tem até trinta dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora.

Podem ser objeto de pedido de ressarcimento quaisquer equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na unidade consumidora.

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