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Respondida
521857
Ano:
2015
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Contas
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-CE
Provas:
Conselheiro Substituto
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TCE-CE
Lei Orgânica: TCE-CE
Inclui-se, dentre as competências do Ministério Público Especial, solicitar a adoção de medidas judiciais para a indisponibilidade e arresto de bens dos responsáveis julgados em débito. Essa solicitação deve ser feita
A
à Procuradoria Geral do Estado.
B
ao Governador.
C
ao Presidente do TCE-CE.
D
ao Plenário do TCE-CE.
E
ao Ministério Público Estadual.
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