40% do orçamento da seguridade social será destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

As receitas geradas no âmbito do SUS serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.

Alienações patrimoniais e rendimentos de capital não podem ser considerados como fonte de recursos.

Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização específica e única do Conselho Federal de Saúde.