Questão 1434394

1434394 Ano: 2009
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG

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Fiscal - Transporte e Trânsito
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CTBSistema Nacional de Trânsito

Em relação ao Código de Trânsito Brasileiro, podemos afirmar que a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar todas as seguintes medidas administrativas, EXCETO:

Prevê-se a retenção do veículo e remoção do veículo em cumprimento da Lei de Trânsito.

O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; da Permissão para Dirigir e recolhimento do Certificado de Registro.

Também o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, do transbordo do excesso de carga; além da realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Prevê-se ainda o recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos, bem como recolhimento de bebidas e entorpecentes encontrados em bares, restaurantes e similares ao longo da via pública.

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