Questão 1036081

1036081 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Polícia Científica-PE

Provas:

Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação Penal - Noções Gerais

No que se refere aos princípios da ação penal pública incondicionada, assinale a opção correta.

O princípio da obrigatoriedade impõe ao MP o dever de promover a ação penal pública incondicionada quando este considerá-la conveniente para a sociedade.

O princípio da indivisibilidade determina que a ação penal pública incondicionada abranja todos os crimes praticados em concurso formal.

O princípio da intranscendência determina que a ação penal incondicionada seja sempre promovida apenas contra as pessoas a quem se impute a prática de uma infração.

O princípio da oficialidade determina que a ação penal pública incondicionada seja intentada preferencialmente pelo MP, órgão oficial do Estado.

O princípio da indisponibilidade determina que o MP pode desistir da ação penal pública incondicionada até a edição da sentença.