Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação culposa, o agente ficará dispensado do ressarcimento do dano.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação culposa, o agente ficará dispensado do ressarcimento do dano.
