Com base nos conceitos e na legislação sobre finanças públicas, suas técnicas e instrumentos, julgue os itens seguintes.
Para efeito de cálculo da receita corrente líquida (RCL), a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que quem repassa o recurso exclui o montante da respectiva transferência da RCL e quem recebe esse recurso inclui o seu montante na RCL.
