Magna Concursos
812535 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: HEMOBRÁS

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

O serviço de inspeção da importação e exportação de produtos da indústria madeireira constitui caso típico de exercício do poder de polícia, que autoriza o Ministério do Meio Ambiente a instituir taxa destinada ao custeio das referidas ações públicas.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas