Questão 348645

348645 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMS
Orgão: UFMS

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Considerando que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência” (art. 48 da Lei nº. 9.784/1999), é correto afirmar:

Após a instrução do processo administrativo, a administração tem 180 dias para emitir decisão.

Não é necessário indicar fatos e fundamentos jurídicos de uma decisão, exceto quando formalmente requerido pelo interessado.

Os embasamentos utilizados para fundamentar uma decisão, não precisam integrar o ato.

Decisões orais não são aceitas.

Decisões de órgãos colegiados e comissões constarão da respectiva ata ou de termo escrito.

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