A representação do ofendido para propositura de ação penal condicionada a tal manifestação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Se o ofendido for menor de 21 (vinte e um), o direito de queixa somente poderá ser exercido por seu representante legal.

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.