Questão 316082

316082 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFAL
Orgão: UNIFAL

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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Com relação ao vencimento e à remuneração, está em conformidade com a Lei nº 8.112/1990 a afirmação de que:

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.

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