a exigência de aprovação em exame de ordem para o exercício da advocacia é inconstitucional por violar o livre exercício do trabalho, ofício ou profissão

as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas, só podendo ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

é inviolável o sigilo da correspondência, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para instruções de processos civis e administrativos

é livre a locomoção no território nacional em tempo de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens