O legislador constituinte determinou a impossibilidade de qualquer proposta tendente a abolir a federação.

Em nosso ordenamento jurídico inexiste o denominado direito de secessão.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, dotados de capacidade de autogoverno e normatização própria.

Os territórios federais integram a União, não sendo componentes do Estado Federal.

A divisão político-administrativa interna é imutável, não podendo ser alterada com a formação de novos Estados-membros.