Os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse no dia 1º de janeiro de cada legislatura sob a presidência do Vereador mais idoso que tenha exercido cargo na Mesa, mandato anterior ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes.

Não cabe a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, mesmo com a sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal, estadual, notadamente no que diz respeito à saúde, à assistência pública e proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência física e mental.

Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a atribuição de fixar a remuneração do prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V, do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido na Lei Orgânica Municipal de Campina Grande do Sul.

As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal em local de fácil acesso ao público.