As leis delegadas.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem referendados pelo Supremo Tribunal Federal.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos difusos e coletivos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Os tratados e convenções internacionais sobre direito ambiental que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.