Questão 1812680

1812680 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFMT
Orgão: SANECAP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A lei que disciplina a ação civil pública NÃO estabelece

que têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, entre outros, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a sociedade de economia mista.

o consórcio facultativo entre os vários Ministérios Públicos.

que o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público com informações que constituam objeto da ação civil e indicar os elementos de convicção.

casos de cabimento de ações civis públicas para a veiculação de pretensões punitivas que envolvam tributos.

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