Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no Código.

As medidas específicas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, implicando privação de liberdade.

Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo- se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.