As ações de assistência estudantil serão executadas por instituições federais de ensino superior, abrangendo os Institutos Federais de Educação Ciência e Tecnologia, considerando os princípios norteadores deste decreto, suas especificidades, as áreas estratégicas de ensino, pesquisa e extensão e aquelas que atendam às necessidades identificadas por seu corpo discente.

Caberá à instituição federal de ensino superior definir os critérios e a metodologia de seleção dos alunos de graduação a serem beneficiados.

Serão atendidos no âmbito do PNAES prioritariamente estudantes oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um quarto de salário mínimo, sem prejuízo de demais requisitos fixados pelas instituições federais de ensino superior.

As despesas do PNAES correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da Educação e às instituições federais de ensino superior, devendo o Poder Executivo compatibilizar a quantidade de beneficiários com as dotações orçamentárias existentes, observados os limites estipulados na forma da legislação orçamentária e financeira vigente.

São áreas abrangidas pelas ações de assistência estudantil do PNAES: moradia estudantil, alimentação, transporte, atenção à saúde, atenção à família, inclusão digital, cultura, esporte, apoio pedagógico e, acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação.