Compete aos municípios, no que se refere à assistência social, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social:
realizar ações assistenciais de caráter emergencial exclusivamente com recursos próprios.
apoiar técnica e financeiramente os programas assistenciais de âmbito estadual.
conceder e garantir a manutenção dos benefícios de prestação continuada.
realizar ações de enfrentamento da pobreza, inclusive com a parceria de organizações da sociedade civil.
erradicar o trabalho infantil penoso.
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