Questão 550967

550967 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Decreto 7.212/2012: RIPI

O prazo de recolhimento do IPI, para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definidas no art. 2º da Lei nº 8.850, de 1994, será:

até o décimo dia do decêndio subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, excetuados os produtos do capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI.

até o último dia do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.

até o trigésimo dia do mês de ocorrência dos fatos geradores.

até o último dia da quinzena subseqüente a da ocorrência dos fatos geradores do imposto.

até o último dia útil do mês em que ocorrerem os fatos geradores do imposto.

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