A declaração de inconstitucionalidade de qualquer ato normativo estatal depende do voto da maioria simples dos membros presentes do tribunal.

Essa não veda a possibilidade de o juiz monocrático declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, mas, sim, determina uma regra especial aos tribunais para garantir maior segurança jurídica.

Será aplicada, também, para a declaração de constitucionalidade dos órgãos fracionários dos tribunais.

Atuará como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, porém não será aplicada ao Supremo Tribunal Federal.