Questão 2197016

2197016 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRPE
Orgão: UFRPE

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Tratando da questão do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Federais, assinale a afirmativa correta.

Não é possível a cumulação das sanções administrativas, civis e penais.

Considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor no serviço público, por mais de vinte dias consecutivos.

É facultado ao servidor público opor resistência, ainda que injustificada, ao andamento de documentos.

É de 1 (um) ano, a contar da data em que o fato se tornou conhecido, o prazo prescricional para a ação disciplinar, quanto à advertência.

Entende-se que a responsabilidade civil do servidor público decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, ou omissivo, que resulte em prejuízo a terceiros ou ao erário.

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