Questão 1536354

1536354 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ATAME
Orgão: Pref. Sorriso-MT

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Concurso Público, Funções de Confiança e Cargos em Comissão

Segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação.

A contratação temporária de servidor, dentro do prazo de validade do concurso público, sempre será admissível ainda que não tenha ocorrido a nomeação de todos os aprovados.

É possível o controle judicial de questões formuladas em concurso público quanto à sua adequação ou não ao programa do certame, inclusive sobre o mérito da resposta.

Não é cabível habeas data contra os critérios de correção de prova.

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