Magna Concursos
1257048 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA
Provas:
Sobre a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3943, decidiu pela
Questão Anulada

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Defensor Público

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