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2121211 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-SP
Orgão: IF-SP
Provas:

Após a concretização de ato lesivo contra a administração pública, a instituição prejudicada do Poder Executivo federal recebeu a proposta de um acordo de leniência. Diante dos aspectos favoráveis da proposta, o acusado acabou aceitando para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.

Considerando a Lei nº 12.846/13, qual é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal?

 

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Professor PEBTT - Direito

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