Questão 308277

308277 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Licitações

A anulação da licitação ocorre quando houver vício de legalidade no procedimento realizado. Neste contexto, de acordo com a Lei 8.666/93, verifica-se que:

nesse caso, não há o dever de indenizar por parte da Administração

o vício em parte do procedimento compromete os atos anteriores, mas não pode afetar todo o procedimento

a invalidação do procedimento não importa a invalidação do contrato dele decorrente

a anulação só pode ser realizada pelo Judiciário e se provocada por um dos licitantes

produz efeitos do fim do procedimento em diante, mantendo-se incólumes os atos anteriores praticados

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