496460
Ano: 2002
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC
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Com relação à Lei Complementar n.º 47/1995, julgue os itens que se seguem.
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