Questão 3323799

3323799 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal - Limpeza Urbana
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

Com relação aos recursos para o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, marque a alternativa CORRETA.

São provenientes somente de repasses de valores do Orçamento Geral do Município.

São provenientes somente da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços.

Não podem ser provenientes de valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros.

Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geopolítico do Município, após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento Básico.

Uma pessoa física não pode doar, como colaboração voluntária, nenhum valor para o FMSB.

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