Questão 126559

126559 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Santa Catarina - SCCódigo de Normas da CGJ-SC

O plantão judiciário, disciplinado pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias, EXCETO:

Pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista.

Pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores e de liberação de bens apreendidos.

Medida liminar em dissídio coletivo de greve.

Comunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória.

Pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência.

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