Questão 168115

168115 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Técnico Ministerial - Área Administrativa
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Acerca dos princípios do direito administrativo brasileiro, podemos afirmar o que segue.

No âmbito da Administração pública, o sigilo, como exceção ao princípio da publicidade, é inadmissível ante a existência de determinação constitucional que veda sua adoção.

O princípio da motivação não exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa.

O princípio da autotutela é relativo ao controle que a Administração Pública exerce sobre os próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos.

O princípio da segurança jurídica permite, nos processos administrativos, a aplicação retroativa por parte da Administração Pública de nova interpretação.

Segundo o princípio da publicidade, o nome do administrador deve constar dos atos, obras, serviços e campanhas do Poder Público.

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