Questão 60810

60810 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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A ANEEL é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério das Minas e Energia, com sede no Distrito Federal, com a finalidade de regular e fiscalizar a produção, transmissão e comercialização de energia elétrica.

Não está entre as atribuições da ANEEL:

Promover a licitação de novas concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Fiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica.

Fixar os critérios para cálculo das Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição.

Estabelecer políticas e diretrizes para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos.

Defender o direito de concorrência no Setor Elétrico, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor.

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