pode ser requerida pelo devedor que, no momento do pedido, exerça suas atividades há, no mínimo, cinco anos, além de atender aos demais requisitos legais.

abrange todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

obriga os credores do devedor inclusive em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, com necessidade de habilitação nos autos para exercício dos direitos creditícios.

inclui, dentre suas finalidades, a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores, preservando a empresa, sua função social e estimulando a atividade econômica.

anula as obrigações contratuais assumidas anteriormente à sua concessão.