Questão 571880

571880 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:

A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo majore, por decreto, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo atualize monetariamente a base de cálculo dos tributos da competência do ente.

Dispõe expressamente a Constituição Federal que o princípio da vedação ao confisco proíbe expressamente a utilização de tributos e multas com efeito confiscatório.

O princípio da capacidade contributiva é direcionado apenas aos impostos, conforme expressa disposição constitucional.

A regra da anterioridade nonagesimal impede que alíquotas e base de cálculo de todos os impostos municipais sejam majoradas depois de noventa dias para o término exercício financeiro.

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