Consoante o Decreto nº 69.134/71 que versa sobre o registro das entidades que menciona no Conselho de Medicina Veterinária, a taxa de inscrição e a anuidade sofrerão um acréscimo sobre o seu valor, quando pagas fora do prazo estabelecido, cabendo ao Conselho de Medicina Veterinária promover a cobrança judicial em caso de atraso de pagamento superior a: