Magna Concursos
996715 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL
Dados os itens abaixo, sobre o regime de prestação de serviços públicos,
I. Nos contratos de concessão de serviços públicos, a fiscalização do serviço delegado compete ao Poder Público concedente, que dispõe, inclusive, de poder de intervenção para regular o serviço, quando estiver sendo prestado deficientemente aos usuários.
II. De acordo com a legislação pertinente, não constitui parceria público-privada a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
III. Na celebração de parcerias público-privadas, são indelegáveis ao parceiro-privado as funções de regulação, jurisdicional, do exercício de poder de polícia e de outras exclusivas do Estado.
verifica-se que está(ão) correto(s)
 

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