para ser instituída, uma Região de Saúde deverá conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária e de urgência e emergência.

poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.

a instituição de Regiões de Saúde, situadas em áreas de fronteira com outros países, deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.

as Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.

os entes federativos definirão, dentre outros, os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde: limites geográficos e população usuária das ações e serviços.