Magna Concursos
3499740 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Nosso Rumo
Orgão: IF-RO
Provas:

Segundo a Lei nº 12.852/2013, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências, o jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Nos termos desta Lei, entende-se por participação juvenil:

 

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