Questão 2617259

2617259 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 7.892/2013: Sistema de Registro de Preços (SRP)

As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da administração pública, são regradas mediante decreto específico. Esse sistema poderá ser adotado quando:

Pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações.

For necessária a contratação de serviços técnicos especializados em regime de avença.

For imprescindível a aquisição de bens com previsão de entregas em parcela totalizante.

For conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão.

Pela natureza do objeto for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

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