Questão 2234765

2234765 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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MPE-APLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-AP

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte:

Eleger, na forma desta lei, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.

Examinar e deliberar sobre arquivamento de inquérito civil, na forma da legislação pertinente.

Decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.

Determinar, por voto da maioria absoluta de seus integrantes, a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, assegurada ampla defesa.

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