A criação, a fusão e a extinção de museus serão efetivadas por meio de documento público. Após a criação legal do museu, faz-se necessária a aprovação de um Regimento Interno. Esse documento explicitará a natureza do museu, as normas de funcionamento, sua finalidade, propósitos, objetivos, política institucional, formas de manutenção e a estrutura de funcionamento (os setores e/ou departamentos e seus respectivos funcionários). Nesse documento constarão ainda: