No atual Código de Ética do/da assistente social, no título das relações profissionais, estão postos deveres, direitos e o que é vedado ao assistente social, nas relações profissionais com usuários, outras profissões, instituições empregadoras e com a Justiça. A Lei Nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. De acordo com essa lei, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício da seguinte atribuição: